Processo Administrativo 23059/2023

Assunto: Assinatura Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público. Autoriza contratação e dá outras providências.

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e atendidos os

ALENCAR MINORU IZUMI
13/11/2023 17:48

requisitos de habilitação e qualificação exigidos, homologo o

resultado da Contratação e

autorizo

a despesa no valor total de R$

11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais), em favor

da empresa

Editora Fórum Ltda,

inscrita no CNPJ sob o nº

41.769.803

/0001-92, referente à aquisição de 1 (uma) assinatura anual, com acesso simultâneo e ilimitado ao conteúdo do acervo permanente da Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, conforme especificações do Projeto Básico de doc. 28.

Documentos de habilitação regulares no doc. 34.

A comprovação de exclusividade dos serviços prestados, doc. 33, consta válida e foi emitida pela Associação Comercial e Empresarial de Minas- ACMinas.

A compatibilidade do preço ofertado pela empresa ao Tribunal foi aferida por meio do doc. 32.

O atendimento aos critérios de sustentabilidade foi atestado pelas certidões e consultas constantes no doc. 35.

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 37, cujos membros deverão observar o Projeto Básico doc. 28 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO indicado no doc. 1, fazendo constar a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições

estabelecidas no Projeto Básico e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação.

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Posteriormente, à gestão e fiscalização para continuidade. Campo Grande, 13 de novembro de 2023.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas