Processo 23116/2022

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, homologo

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
21/07/2023 15:07

o resultado da

Contratação Direta nº 48/2023 e

AUTORIZO

a despesa

no valor global de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), referente
à contratação da empresa MARIA EDUARDA SILVA ARAUJO - NOVA CLEAN,
inscrita no CNPJ sob o nº 48.779.488/0001-23, para a prestação de
serviços de limpeza de estofados do Fórum Trabalhista de Três Lagoas.

Não obstante a informação da contratação não estar prevista no Plano Anual de Compras, doc. 16, trata-se de serviço necessário, em razão da necessidade de limpeza mais profunda para a conservação e boa apresentação dos estofados. Ademais, neste momento, trata-se de processo já plenamente instruído e com disponibilidade orçamentária garantida.

Regularidades fiscal e trabalhista demonstradas no doc. 26.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes dos docs. 31 e 34, cujos membros deverão observar o Projeto Básico doc. 22 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização.

Dê-se ciência.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, observando o formulário de criação de item sigeo, doc. 29, remanejando-se recursos orçamentários de sobras verificadas em rubricas de custeio
, incluindo-se a informação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Projeto Básico e na proposta apresentada, e, ainda, sujeitas à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133
/2021.

Ato contínuo, à CML para transmissão da nota de empenho, publicação do extrato no Portal Nacional de contratações e gestão e fiscalização da contratação, fornecendo apoio e orientações à fiscal setorial.

Em 21.07.2023.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral Substituto

e Ordenador de Despesas Substituto