Processo Administrativo 23116/2023

Assunto: aquisição de duas carabinas calibre .40 - S&W.

ALENCAR MINORU IZUMI
14/11/2023 18:20

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e atendidos os
requisitos de habilitação e qualificação exigidos, homologo o

resultado da Contratação e

autorizo

a despesa no valor total de R$

15.619,66 (quinze mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e

seis centavos), em favor da empresa

TAURUS ARMAS S.A.,

inscrita no

CNPJ sob o nº 92.781.335/0001-02, referente à aquisição de 2 (duas)
carabinas táticas Taurus calibre .40 S&W, com 3 (três) carregadores cada, conforme especificação constante .

Documentos de habilitação regulares nos docs. 38 e 46.

A comprovação de exclusividade dos serviços prestados, doc. 8, consta válida e foi emitida pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa- SIMDE.

A compatibilidade do preço ofertado pela empresa ao Tribunal foi aferida por meio dos docs. 9-11.

O atendimento aos critérios de sustentabilidade foi atestado por meio das certidões e consultas constantes nos docs. 33, 39, 40, 41
e 48.

A autorização presidencial, nos termos do art. 1º da Portaria TRT/GP
/DG Nº 214/2018, consta no doc. 32, e a autorização para aquisição da autoridade competente, Ministério da Defesa- Exército Brasileiro, no doc. 26.

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 14, cujos membros cujos membros deverão observar o Projeto Básico doc. 29 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO informado no doc. 31, fazendo constar a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Projeto Básico e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação.

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Posteriormente, à gestão e fiscalização para continuidade. Campo Grande, 14 de novembro de 2023.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas