Processo Administrativo nº 23.643/2023

Assunto: Aquisição de bolas. Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. Homologação de dispensa eletrônica.

Vistos.

Tendo em vista a regular instrução dos autos, e observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro

ALENCAR MINORU IZUMI
24/11/2023 09:25

no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021,

adjudico e

homologo o

resultado da Dispensa de Licitação nº 71/2023 e

AUTORIZO

a despesa

no valor de R$ 11.874,10 (onze mil, oitocentos e setenta e quatro reais e dez centavos), referente à aquisição de bolas de futebol de campo e de salão, de basquete e de vôlei, no total de 210 unidades, para atendimento a ações do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, em favor das seguintes empresas:

. RAFAEL VIEIRA LACERDA, CNPJ 51.388.529/0001-65, para o item 1, no
valor total de R$ 3.180,00 (três mil, cento e oitenta reais);

. DIAGO PAULINO AMORIM, CNPJ 51.075.669/0001-83, para o item 2, no
valor total de R$ 3.363,00 (três mil, trezentos e sessenta e três reais); e

. YETI SPORTING LTDA, CNPJ 09.271.041/0001-97, para o item 3, no
valor total de R$ 2.459,60 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos); e para o item 4, no valor total de R$ 2.871,50 (dois mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta centavos).

Regularidades demonstradas no doc. 22.

O atendimento ao item 7.7. do Projeto Básico, em observância à RESOLUÇÃO CSJT nº 310/2021, foi atestado através das autodeclarações constantes no doc. 22.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, cujos membros, indicados no doc. 25, deverão observar o Projeto Básico doc. 14 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização.

Dê-se ciência.

Após, à SOF para proceder à emissão das notas de empenho, observando o item SIGEO indicado no doc. 2, incluindo a observação de que as contratadas ficam obrigadas ao cumprimento das condições estabelecidas no Projeto Básico e nas propostas apresentadas, e, ainda, sujeitas à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133/2021.

Ato contínuo, à CML para transmissão das notas de empenho e publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações.

Após, encaminhe-se à Seção de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inovação – SSAI para fiscalização e acompanhamento.

Campo Grande-MS, 24 de novembro de 2023.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas