PROC. nº 23.646/2022.

Vistos.

Aprovo o projeto do Curso on-line “Migração de Regime Previdenciário”, para Magistrados e servidores, com realização no dia 11 de novembro de 2022, no horário das 14h às 17h, na Plataforma Zoom da Escola Judicial com transmissão simultânea para o canal do Youtube da Escola Judicial.

Com fundamento na Portaria TRT/GP/DG N. 133/2017, observada a disponibilidade orçamentária e valores informados no doc. 12, item 9, AUTORIZO A DESPESA, referente:

-	ao pagamento de 1,5 horas-aula de remuneração de colaboradora eventual, no valor de R$600,00, para a instrutora Juliane Penteado Santana, nos termos do Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 e Ato EJTRT nº 2/2017 e art. 25, inciso II e art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93.

-	20% de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração da palestrante Juliane Penteado Santana.

Submetam-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente para ratificação da inexigibilidade de licitação, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93.

Em 9.11.2022.

Desembargador Tomás Bawden de Castro Silva Diretor da Escola Judicial
e Ordenador de Despesas

TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA