PROAD nº 24017/2022.

Vistos.

Considerando a contratação realizada no exerício anterior do palestrante Edson Damas da Silveira, nos termos do Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 e Ato EJTRT nº 2/2017 e art. 25, inciso II e art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93, com fundamento na Portaria TRT/GP/DG N. 133/2017, observada a disponibilidade orçamentária e valores informados no doc. 82, e em virtude da informação do Serviço de Orçamento e Finanças de doc. 81, RECONHEÇO A DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR E AUTORIZO A DESPESA, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, referente:

- 20% de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração do palestrante Edson Damas da Silveira no valor de R$ 110,00.

Submetam-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente para ratificação complementar da inexigibilidade de licitação realizada no doc. 33, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93.

Em 3/2/2023.

Francisco das C. Lima Filho

Diretor da Escola Judicial e Ordenador de Despesas

FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
03/02/2023 15:03