Processo Administrativo nº 24.033/2023

Assunto: Aquisição de café, chá, açúcar e adoçante. Autorização da dispensa eletrônica.

ALENCAR MINORU IZUMI
11/12/2023 17:38

Vistos.

Os autos estão instruídos para a aquisição de café, chá, açúcar e adoçante. No entanto, conforme informação do Coordenador de Material e Logística-CML, doc. 26, restaram fracassados os itens 2 e 3, açúcar e adoçante, por inexistência de propostas válidas.

Assim, observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, adjudico e homologo o resultado da Dispensa de Licitação nº 75/2023 e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 15.519,96 (quinze mil, quinhentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), referente à aquisição de café e chá, em favor das seguintes empresas:

. PEDRO ELIAS DE ANDRADE, CNPJ 50.461.252/0001-96, para o item 1 (café) no valor total de R$ 15.425,15 (quinze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos); e

. A.A DOS SANTOS PRODUTOS NATURAIS, CNPJ 04.645.866/0001-00, para o item 4 (chá) no valor total de R$ 94,81 (noventa e quatro reais e oitenta e um centavos).

Regularidades demonstradas nos docs. 24 e 25.

O atendimento ao item 8. do Projeto Básico, em observância à RESOLUÇÃO CSJT Nº 310/2021, foi atestado por meio das autodeclarações constantes nos docs. 24 e 25, págs. 5 de cada documento.

Quanto aos itens fracassados, 2 e 3, açúcar e adoçante, respectivamente, com fulcro no inciso I do Art. 22 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, autorizo a republicação da dispensa, observados os valores máximos unitários e totais, conforme previsto no item 15 do Projeto Básico, doc. 17.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicação abaixo constantes no doc. 28, cujos membros deverão observar o Projeto Básico doc. 17 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização.

Após, à SOF para proceder à emissão das notas de empenho, observando a indicação orçamentária constante no doc. 17, item 14 (pág. 12), incluindo a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Projeto Básico e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133/2021.

Ato contínuo, à CML para transmissão da nota de empenho, bem como para publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações, fiscalização e acompanhamento.

De imediato, à CML, para republicação dos itens fracassados; após retornem-se à Diretoria-Geral para expedição de Portaria de Gestão/ Fiscalização, e seguir a instrução na sequência anteriormente listada.

Campo Grande-MS, 11 de dezembro de 2023.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas