Processo Administrativo nº 24.195/2023

Assunto: Contratação de empresa para à prestação de serviços de distribuição de mídia do tipo spot de rádio. Homologação de dispensa eletrônica.

Vistos.

Tendo em vista a regular instrução dos autos, e observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro

ALENCAR MINORU IZUMI
12/03/2024 09:06

no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021,

adjudico e

homologo o

resultado da Dispensa de Licitação nº 90004/2024 e AUTORIZO a
despesa no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais)
, referente à contratação de empresa para a prestação de serviços de distribuição de mídia do tipo spot de rádio, para divulgação de campanhas institucionais produzidas pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul no município  de Campo Grande-MS, ao longo do ano de 2024, em favor da empresa RADIO MEGA DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 11.127.386/0001-13.

Regularidades  demonstradas  no  doc.  19  e  32;  critério  de

Sustentabilidade (subitem 9.3[1]

do Termo de Referência) atendido no

doc. 20, do qual a empresa está desobrigada a atender, tendo em vista o não enquadramento na hipótese legal prevista no Art. 93, caput, da Lei nº 8.213/1991, conforme informação do Ministério do Trabalho e Emprego. Quanto ao critério previsto no subitem 9.2[2], observe-se a deliberação constante no doc. 23.

O atendimento aos subitens 8.7.1. e 8.7.2. do Termo de Referência, em observância à RESOLUÇÃO CSJT Nº 310/2021, foi atestado através da autodeclaração constante no doc. 20, pág. 2.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações contidas no doc. 30, cujos membros deverão observar o Termo de Referência doc. 14 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço https://drive. google.com/drive/folders/1NufGTfFQ_N77JLn8H65tugxU7TNp7NFu

Dê-se ciência aos Gestores e Fiscais designados.

Após, à SOF para proceder à emissão das notas de empenho, utilizando o saldo do item SIGEO 151252024343022, incluindo a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta

apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133/2021.

Ato contínuo, à CML para transmissão da nota de empenho, bem como para publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações.

Após, encaminhe-se à CCOM para fiscalização e acompanhamento. Campo Grande-MS, 12 de março de 2024.
ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas

[1]	A CONTRATADA deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no Art. 93 da lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com
100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

[2]	A CONTRATADA deve empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943);