Processo Administrativo PROAD nº 24.306/2023

Assunto: contratação emergencial – Agenciamento de Passagens Aéreas e Rodoviárias.

Vistos.

Os autos estão instruídos com vistas à contratação emergencial de empresa do ramo de agenciamento de viagens, para fornecimento de bilhetes de passagens aéreas e rodoviárias, conforme especificações do Projeto Básico constante do documento nº 28 dos autos.

A contratação urge, uma vez que a execução do contrato atual restou prejudicada em face de descumprimento de cláusula contratual pela contratada, nos temos do processo de apuração de responsabilidade que tramita nos autos do PROAD 18698/2023, e deliberação nos doc. 244, 255 e 256, daqueles autos, cópias nos docs. 22 e 27 destes autos.

A contratação em tela foi objeto de análise jurídica no documento
19 e autorização no doc. 30, por meio da modalidade de dispensa de licitação, de caráter emergencial.

O quantitativo proposto para aquisição é o previsto para o atendimento da demanda pelo prazo de até seis meses, conforme ETP, podendo haver o encerramento do contrato em período inferior, tão logo se conclua nova contratação.

A demonstração da pesquisa de mercado e seleção da melhor proposta encontram-se nos docs. 33 a 35. A regularidade fiscal da empresa vencedora foi juntada no doc. 36.

Diante do exposto, autorizo a contratação emergencial, sem a exigência de licitação pública, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 283.512,64 com a empresa
L. A. VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 04.613.668/0001-65.

À SOF, para proceder à emissão da Nota de Empenho. Para o ano em curso, empenhar o valor de R$ 45.000,00, para fazer frente às despesas do remanescente deste exercício.

Submetam-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente para ratificação da inexigibilidade de licitação, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93.

ALENCAR MINORU IZUMI
17/11/2023 17:46

Concomitantemente, à DGC para formalização do contrato.

Finalmente, à DG para emissão da Portaria de fiscalização e encaminhamento.

Campo Grande, 17 de novembro de 2023

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor Geral e Ordenador de Despesas