Processo Administrativo 24.487/2023

Assunto: Aquisição de assinatura anual ao conteúdo do acervo da plataforma digital “Zênite Fácil - Contratação Pública”. Autoriza contratação e dá outras providências.

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da

ALENCAR MINORU IZUMI
28/02/2024 09:34

presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com
fulcro no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, e atendidos os
requisitos de habilitação e qualificação exigidos, homologo o

resultado da Contratação e

autorizo

a despesa no valor total de R$

12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), em pagamento único, nos termos do §1º do art. 145 da Lei nº 14.133/2021, conforme justificativa constante do doc. 30, em favor da empresa ZENITE

INFORMACAO E CONSULTORIA S/A,

inscrita no CNPJ sob o nº

86.781.069

/0001-15, referente à aquisição de assinatura anual ao conteúdo do acervo da plataforma digital “Zênite Fácil - Contratação Pública”, com 5 (cinco) acessos, pelo período de 12(doze) meses, a contar de 22.3.2024.

Documentos de habilitação regulares no doc. 28.

A comprovação de exclusividade dos serviços prestados, doc. 24, consta válida e foi emitida pela SESCAP-PR — Sindicato das Empresas Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, com veracidade e autenticidade confirmada no doc. 25.

A compatibilidade do preço ofertado pela empresa ao Tribunal foi aferida por meio do doc. 27.

O atendimento aos critérios de sustentabilidade, item 4 do Termo de Referência, foi atestado pelas certidões e consulta constantes nos docs. 29-30

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 13, cujos membros cujos membros deverão observar o Termo de Referência doc. 20 e as diretrizes constantes do Manual
de	Fiscalização	deste	Regional,	disponível	no	endereço
https:// drive. google. com/ drive/ folders
/1NySU6XXc7A7UpkE6x_pFKJCWbzXosN9Q.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO nº 151252024342957, mencionado no doc. 7, item II, fazendo constar a observação da vigência de 12 (doze) meses a contar de 22.3.2024 e de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação.

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Posteriormente, à gestão e fiscalização para continuidade. Campo Grande, 28 de fevereiro de 2024.
ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas