Processo Administrativo 24.525/2023

Assunto: Aquisição de assinatura anual de revistas. LEX Editora S.A. Autoriza contratação e dá outras providências.

ALENCAR MINORU IZUMI

15/04/2024 15:36

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da presente
contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art.
74, I, da Lei nº 14.133/2021, e atendidos os requisitos de habilitação

e qualificação exigidos,

homologo

o resultado da Contratação e

autorizo

a despesa no valor total de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais),

em 12 (doze) parcelas, em favor da empresa

LEX Editora S.A,

inscrita

no CNPJ sob o nº 61.160.768/0001-17, referente à aquisição de assinatura anual com 10 (dez) acessos simultâneos ao conteúdo das revistas: Revista Brasileira de Direito Previdenciário; Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil; Revista Lex de Direito Administrativo; Revista Magister de Direito do Trabalho; Revista Brasileira de Direito Contratual e Revista Brasileira de Direitos Humanos, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 29.4.2024.

Documentos de habilitação regulares no doc. 21 (pág. 2) e 25.

A comprovação de exclusividade dos serviços prestados, doc. 23 (pág. 2) e 31, consta válida e foi emitida pela Câmara Rio-Grandense do Livro, com veracidade e autenticidade confirmada.

A compatibilidade do preço ofertado pela empresa ao Tribunal foi aferida por meio dos docs. 22 (págs. 3-7) e 30.

O atendimento aos critérios de sustentabilidade, item 4 do Termo de Referência, foi atestado pelas certidões e consulta constantes nos docs. 21 (págs. 3-4) e 29, pág. 2.

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 11, cujos membros cujos membros deverão observar o Termo de Referência doc. 16 e as diretrizes constantes do Manual de

Fiscalização deste Regional,

disponível no endereço

https://drive.

google.com/drive/folders/1NySU6XXc7A7UpkE6x_pFKJCWbzXosN9Q.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO nº 151252024000148, fazendo constar a observação da vigência de
12 (doze) meses a contar de 29.4.2024 e de que a contratada fica

obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação.

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Posteriormente, à gestão e fiscalização para continuidade. Campo Grande, 15 de abril de 2024.
ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas