Processo 24777/2022

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, homologo

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
07/02/2023 17:21

o resultado da

Dispensa de Licitação nº 02/2023

e AUTORIZO a

despesa no valor global de R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e

duzentos   reais),

referente à contratação da empresa

ZOOM

COMUNICACOES E PUBLICIDADE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
08.089.409/0001-38, para a prestação de serviços de distribuição de

mídia, do tipo

outdoor, para divulgação de campanhas institucionais

produzidas pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul, no Município de Campo Grande - MS, no decorrer deste exercício.

Regularidades fiscal e trabalhista demonstradas no doc. 16.

À SOF para proceder à emissão da nota de empenho, incluindo-se a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Projeto Básico e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133/2021:

Ato contínuo, à CML para transmissão da nota de empenho e publicação do extrato no Portal Nacional de contratações.

Posteriormente, retornem-se os autos à DG para expedição da Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 19, cujos membros deverão observar o Projeto Básico doc. 09 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização.

Em 07.02.2023

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral Substituto

e Ordenador de Despesas Substituto