Processo Administrativo nº 24.797/2023

Assunto: contratação de empresa especializada na confecção de chaves, fornecimento e instalação de fechaduras e serviços correlatos. Homologação da dispensa eletrônica.

Vistos.

Os autos estão instruídos para a contratação de empresa especializada na confecção de chaves, fornecimento e instalação de fechaduras e serviços correlatos, durante o exercício de 2024.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, adjudico

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
17/01/2024 16:23

e homologo o resultado da Dispensa de Licitação nº 90.001/2024 e

AUTORIZO

a despesa no valor de

R$ 7.024,95 (sete mil, vinte e

quatro reais e noventa e cinco centavos), em favor da empresa CAROLINA RODRIGUES LOPES OLAZAR 04674114179, CNPJ 45.219.356/0001-
59. A homologação foi feita no Sistema nesta data.

Regularidades demonstradas no doc. 19.

O atendimento ao subitem 7.7. do Termo de Referência, em observância à RESOLUÇÃO CSJT Nº 310/2021, foi atestado no docs. 18, pág. 3, e 20.

O Critério de Sustentabilidade previsto no subitem 8.1.1, foi atendido no doc. 18, pág. 1, do qual a empresa está desobrigada a atender, tendo em vista o não enquadramento na hipótese legal prevista no Art. 93, caput, da Lei nº 8.213/4991, conforme informação do Ministério do Trabalho e Emprego.

O atendimento ao subitem 8.2., em observância à RESOLUÇÃO CSJT Nº 310/2021, foi atestado no doc. 18, pág. 2.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicação constantes no doc. 23, cujos membros deverão observar o Termo de Referência doc. 15 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização.

Após, à SOF para proceder, à emissão da nota de empenho, observando a indicação orçamentária constante no doc. 15, item 14 (pág. 12), incluindo a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na

proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133/2021.

Ato contínuo, à CML para transmissão da nota de empenho, publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações, bem como para gestão e fiscalização.

Campo Grande-MS, 17 de janeiro de 2024.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas Substituto