Processo Administrativo nº 24829/2023

Assunto: Aquisição de camisetas personalizadas para atendimento às ações realizadas pelo Programa Trabalho Seguro (PTS). Autorização da dispensa eletrônica.

Vistos.

Os autos estão instruídos para a aquisição de camisetas personalizadas para atendimento às ações realizadas pelo Programa Trabalho Seguro (PTS).

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, adjudico

ALENCAR MINORU IZUMI
13/12/2023 18:17

e homologo o resultado da Dispensa de Licitação nº 80/2023 e

AUTORIZO

a despesa no valor de

R$ 3.081,00 (três mil e oitenta e um

reais), em favor da empresa HALEF EMANUEL MELO SANTANA DA SILVA, CNPJ 38.171.877/0001-18.

Regularidades demonstradas no doc. 14.

O atendimento ao subitem 7.7. do Projeto Básico, em observância à RESOLUÇÃO CSJT Nº 310/2021, foi atestado por meio das autodeclarações constantes no doc. 14, pág. 5.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicação constantes no doc. 16, cujos membros deverão observar o Projeto Básico doc. 7 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização.

Após, à SOF para proceder a emissão das notas de empenho, observando a indicação orçamentária do Programa Trabalho Seguro constante no doc. 7, item 14 (pág. 11), incluindo a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Projeto Básico e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecido no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

Ato contínuo, à CML para transmissão da nota de empenho juntamente com a logo/arte a ser impressa (a ser disponibilizada pela CCOM
/Cerimonial), bem como para publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações, fiscalização e acompanhamento.

Em seguida à gestão e fiscalização para acompanhamento, monitoramneto do prazo de entrega com o fornecedor e demais providências.

Campo Grande-MS, 13 de dezembro de 2023.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas