Processo Administrativo nº 24.866/2023

Assunto: Cessão de uso de espaço físico do Fórum Trabalhista de Campo Grande à Caixa Econômica Federal (CEF). Autorização.

Vistos.

Acolho a proposta da Diretoria-Geral, constante do doc. 47, pelos seus próprios fundamentos de fato e de direito.

Assim, com fulcro no Artigo 5º da Resolução CSJT nº 356, de 2023, autorizo a cessão de uso de espaço físico com área de 153,28 m², localizado no segundo pavimento do prédio do Fórum Trabalhista de Campo Grande, situado à Rua Jornalista Belizário Lima, nº 418, Vila Glória, a título oneroso e precário à CAIXA ECONOMÔMICA FEDERAL – CEF, para instalação de uma agência/posto de atendimento bancário, por inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021.

À Diretoria-Geral para continuidade, bem como para remessa de cópia do Termo de Cessão ao CSJT, oportunamente, nos termos do Artigo 23, da referida Resolução.

Campo Grande, 18 de janeiro de 2024.

JOÃO MARCELO BALSANELLI

Desembargador Presidente

JOÃO MARCELO BALSANELLI
18/01/2024 16:04