Vistos,

Os autos estão instruídos visando a participação de 2 (dois) servidores deste Tribunal no “XX Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública”, a ser realizado no período de 20 a 22 de agosto de 2025, em Brasília/DF, no formato presencial, com carga horária de 20 horas-aula.

Cumpridas as formalidades legais e observada a disponibilidade orçamentária informada no documento 41, item 11, com fulcro na Portaria TRT/GP/DG N. 133/2017, AUTORIZO:

FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
25/07/2025 16:40

-	a despesa para a contratação da empresa Editora Fórum Ltda, CNPJ 41.769.803/0001-92,
responsável pela prestação do serviço de capacitação, mediante inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 12.580,00(doze mil quinhentos e oitenta reais).

-	as despesas para pagamento de 3,5 diárias e adicionais de deslocamento aos servidores Gerson Martins de Oliveira e Alencar Minoru Izumi, referente ao período de 19 a 22/8/2025 e de emissão de passagens aéreas, com fulcro na Resolução nº 124/2013 do CSJT e Resolução Administrativa nº 39
/2023 deste Tribunal.

Campo Grande – MS, 25 de julho de 2025.

Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho

Diretor da Escola Judicial e Ordenador de Despesas