Processo Administrativo nº 18.945/2023

Assunto: Aquisição de munições. Inexigibilidade. Autorização e providências.

Vistos,

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da

ALENCAR MINORU IZUMI
19/12/2023 18:23

presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com
fulcro no Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, e atendidos os
requisitos de habilitação e qualificação exigidos, autorizo a
despesa no valor total de R$ 155.623,60 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos), em favor

da empresa

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS,

inscrita no CNPJ sob

o nº 57.494.031/0001-63, referente à aquisição de 1000 (mil)
munições de calibre 9mm LUGER +P EXPO 124GR BONDED A e 35.000 (trinta e cinco mil) Munições CBC 9MM LGR TREINA EOOG 124GR NTA A.

Documentos de habilitação regulares nos docs. 95 e 96. Quanto aos Critérios de Sustentabilidade:
. Subitem 5.3.1. atendido no doc. 91;

. Subitens 5.1. (empregar jovens aprendizes) e 5.2. (empregar beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência): observou-se que nas certidões docs. 89-90 a empresa não atende aos percentuais mínimos estabelecidos pelas normas de regência. Conforme informação apresentada pela Unidade Demandante, doc. 99, a empresa informa atender à legislação a respeito da contratação de aprendizes através de contratação indireta, nos termos do §1º do Art. 57 do Decreto nº 9.579, de 2018[1], razão pela qual encaminhou autodeclarações (docs. 93 e 94).

Verificou-se, também, a ausência da declaração para atender ao subitem 5.3.2.

Assim, considerando a iminência do término do prazo estabelecido para emissão de empenho no presente exercício (20/12); a informação prestada pela unidade demandante, doc. 99; bem como por se tratar de contratação de empresa exclusiva na produção e distribuição nacional de munições, conforme declaração emitida pelo Sindicado Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa – SIMDE, com validade até 3.3.2024, doc. 51, autorizo, excepecionalmente, a emissão imediata da nota de empenho, condicionando-se a sua entrega

ao fornecedor à solução quanto às inconsistências encontradas no atendimento aos subitens 5.1., 5.2. e 5.3.2. do Projeto Básico.

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 34, cujos membros cujos membros deverão observar o Projeto Básico doc. 86 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização.

Dê-se ciência.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO informado no doc. 86, item 11, pág. 6, fazendo constar a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Projeto Básico, especialmente quanto aos subitens 5.1., 5.2. e 5.3.2., que são condicionantes para a realização do pagamento e autorização do fornecimento, e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Posteriormente, à DPOL para continuidade das tratativas com a empresa a fim de se obter a documentação necessária.

Após, encaminhem-se os autos à CML para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Concluso, à gestão e fiscalização para continuidade.

Campo Grande-MS, 19 de dezembro de 2023.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas

[1] Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.