Vistos,

Os autos estão instruídos visando a participação de 1 (um) servidor deste Tribunal no “XXI Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública”, a ser realizado no período de 26 a 28 de agosto de 2026, em Brasília/DF, no formato presencial, com carga horária de 20 horas-aula.

Cumpridas as formalidades legais e observada a disponibilidade orçamentária informada no documento 37 item 11, com fulcro na Portaria TRT/GP/DG N. 133/2017, AUTORIZO:

-	a despesa para a contratação da empresa Editora Fórum Ltda, CNPJ 41.769.803/0001-92,
responsável pela prestação do serviço de capacitação, mediante inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais).

-	as despesas para pagamento de 2,5 diárias e adicionais de deslocamento ao servidor Alencar Minoru Izumi, referente ao período de 26 a 28/8/2026 e de emissão de passagens aéreas, com fulcro na Resolução nº 124/2013 do CSJT e Resolução Administrativa nº 39/2023 deste Tribunal.

Campo Grande – MS, 15 de junho de 2026.

Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho

Diretor da Escola Judicial e Ordenador de Despesas