Processo Administrativo nº 3207/2025.

Assunto: contratação emergencial de manutenção preventiva e corretiva de dois elevadores e uma plataforma elevatória do Fórum Trabalhista de Campo Grande. Continuidade.

Visto.

Trata-se de proposta encaminhada pelo Diretor-Geral nos seguintes termos (doc. 39):

"O presente processo trata de proposta da Divisão de Manutenção e Projetos de Engenharia para contratação direta emergencial de empresa especializada para prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores e plataforma elevatória instalados no prédio do Fórum Trabalhista de Campo Grande.

A situação de urgência para a nova contratação surgiu em razão da atual empresa contratada não apresentar as certidões atualizadas de regularidade fiscal perante à Receita Federal e à Fazenda Estadual, acarretando a instrução de processo administrativo de apuração de responsabildiade e penalização, que tramita nos autos dos PAs nºs 20.390/2000 e 22.528/2022. De acordo com as informações constantes dos referidos autos, a empresa apresentou defesa prévia alegando que se encontra em situação de grave dificuldade financeira e significativo desiquilíbrio de caixa, que comprometeu a regularidade fiscal da empresa, acatando a rescisão contratual. A situação ainda será analisada pela Assessoria Judícia deste Tribunal acerca das penalidades cabíveis a par da situação narrada e da defesa apresentada.

Destaca-se, ademais, a urgência da contratação proposta, diante dos seguintes fatores:

-	Iminência do término dos contratos atualmente vigentes (no atual mês de setembro);

-	Impossibilidade de prorrogação (excepcional ou regular) dos atuais contratos de prestação dos serviços, em razão da ausência de regularidade fiscal da empresa junto aos fiscos federal e estadual, bem como da falta de interesse da contratada em manter suas operações na região, conforme informado no doc. 34;

-	Inviabilidade de aguardar a conclusão da nova licitação e contratação de empresa para prestação dos serviços, procedimento este atualmente em fase de análise pela Assessoria de Integridade e Conformidade (PA 1740/2025).

TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
05/09/2025 12:32

Nesse contexto, mostra-se imprescindível e prudente assegurar a continuidade dos serviços de manutenção dos elevadores e da plataforma elevatória, indispensáveis para a proteção das pessoas que circulam diariamente no Fórum Trabalhista de Campo Grande e para o adequado funcionamento das suas instalações.

Diante do exposto, submeto os autos à elevada apreciação de Vossa Excelência para ciência da situação e das providências adotadas, com sugestão de deliberação pela continuidade dos procedimentos para a contratação emergencial, observado o permissivo legal consubstanciado no Art. 75, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, com vigência até a conclusão do certame licitório e formalização da contratação definitiva, que deverá ser ultimada ainda no remanesacente do atual exercício."

Ciente e de acordo.

Considerando a imprescindibilidade da continuidade da manutenção dos equipamentos, cuja interrupção dos serviços comprometeria o funcionamento das instalações e a prestação jurisdicional no Fórum

Trabalhista  de  Campo  Grande,

autorizo

a  continuidade  dos

procedimentos com vistas à contratação direta emergencial, nos termos propostos.

À Diretoria-Geral para prosseguimento. Campo Grande, 5 de setembro de 2025.

TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA

Desembargador Presidente