PROAD Nº 3262/2025

Vistos.

Os autos estão instruídos visando a participação de 4 (quatro) servidores deste Tribunal no evento presencial “XI Simpósio Nacional One Cursos: Previdência dos Servidores Públicos e Legislação de Pessoal na Administração Pública. Gestão de Pessoal no Serviço Público - Análise das Inovações e Questões Polêmicas”, a ser realizado no período de 21 a 24 de outubro de 2025 em Foz do Iguaçu
/PR, com carga horária de 28 horas-aula.

Considerando a solicitação de custeio de passagens aéreas feita pela servidora Camila Guimarães Doriléo de Carvalho, que exerce teletrabalho em Cuiabá e pleiteia deslocamento para Foz do Iguaçu
/PR, a Coordenadoria de Material e Logística apresentou, pelos documentos 60 a 62, levantamento comparativo dos valores dos trechos Cuiabá – Foz do Iguaçu e Campo Grande – Foz do Iguaçu (ida e volta). Apesar da alegação da servidora de que o custo do trecho a partir de Cuiabá seria inferior, constatou-se que, no momento da análise, o trecho Campo Grande / Foz-do-Iguaçu mostrou-se financeiramente mais vantajoso. A Coordenadoria ressalta que as tarifas aéreas podem variar até a data da efetiva contratação (doc. 62).

Diante disso, e em observância à Resolução nº 41/2021 (art. 9º, alíneas “c” e “d”) e demais normas aplicáveis ao regime de teletrabalho, determino que a passagem da servidora Camila deve ser custeada a partir de Campo Grande/MS, se representar menor custo no comparativo entre o local de lotação e o de teletrabalho.

Ressalto, que no ato da aquisição, deverá ser verificado, caso o trecho Cuiabá / Foz do Iguaçu (ida e

FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
30/09/2025 18:12

volta)

apresente custo

inferior à Administração, que esta opção mais vantajosa seja adotada,

observados os dispositivos da Resolução nº 41/2021 (art. 9.º, alíneas “c” e “d”) e demais normas aplicáveis.

Cumpridas as formalidades legais e observada a disponibilidade orçamentária informada no documento 66, item 11, com fulcro na Portaria TRT/GP/DG N. 133/2017, AUTORIZO:

-	a despesa para a contratação da empresa IOC CAPACITAÇÃO LTDA, CNPJ 10.825.457/0001-99, responsável pela prestação do serviço de capacitação, mediante inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);

-	as despesas para pagamento de 4,5 diárias e adicional de deslocamento ao servidor André Furtado Alves, referente ao período de 20/10 a 24/10/2025, com fulcro na Resolução nº 124/2013 do CSJT e Resolução Administrativa nº 39/2023 deste Tribunal;

-	as despesas para pagamento de 5,5 diárias e adicional de deslocamento ao servidor Edroaldo Fernandes de Aquino seu acompanhante Gabriel Mattos de Aquino referente ao período de 20/10 a 25
/10/2025, com fulcro na Resolução nº 124/2013 do CSJT e Resolução Administrativa nº 39/2023 deste Tribunal;

-	as despesas para pagamento de 4,5 diárias e adicional de deslocamento às servidoras Camila Guimarães Doriléo de Carvalho e Gabriela Vieira Rodrigues referente ao período de 20/10 a 24/10
/2025 e de emissão de passagens aéreas, com fulcro na Resolução nº 124/2013 do CSJT e Resolução Administrativa nº 39/2023 deste Tribunal.

Em 30 de setembro de 2025.

Desembargador Francisco das C. Lima Filho

Diretor da Escola Judicial e Ordenador de Despesas