PROAD Nº 3354/2024

Vistos.

Os autos estão instruídos visando a participação de 2 (dois) servidores deste Tribunal no evento presencial “O Processo de Aplicação de Sanções a Licitantes e Contratados a partir da Lei nº 14.133/2021”, a ser realizado no período de 23 a 25 de setembro de 2024, em Brasília/DF, no formato presencial, com carga horária de
24 horas-aula.

Considerando que somente em 10/09 a empresa completou o quórum para a realização do evento e, diante da necessidade da capacitação, cumpridas as formalidades legais e observada a disponibilidade orçamentária informada no documento 47, item 11, com fulcro na

FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
11/09/2024 17:49

Portaria TRT/GP/DG N. 133/2017, AUTORIZO:

-	a despesa para a contratação da empresa ELO Consultoria Empresarial e Produção de Eventos LTDA, CNPJ 00.714.403/0001-00, responsável pela prestação do serviço de capacitação, mediante inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 6.384,00 (seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais).

-	as despesas para pagamento de 3,5 diárias e adicionais de

deslocamentos aos servidores

Rodrigo Assef Vieira e

Jarbas Renê

Gonçalves, referente ao período de 22 a 25/9/2024 e de emissão de passagens aéreas, com fulcro na Resolução nº 124/2013 do CSJT e Resolução Administrativa nº 39/2023 deste Tribunal.

Campo Grande – MS, 11 de setembro de 2024.

Francisco das Chagas Lima Filho Desembargador Diretor da Escola Judicial e Ordenador de Despesas