Processo Administrativo 3.362/2024

Assunto: Contratação de prestação de serviços de 1 (uma) assinatura com 50 (cinquenta) acessos simultâneos ao conteúdo da plataforma de E-books Venturoli. Autoriza contratação e dá outras providências.

Vistos.

O Termo de Referência foi aprovado com ressalvas, doc. 37, que foram supridas no documento atualizado, doc. 39, sobretudo quanto à devolução do valor pago no caso de o objeto não ser executado no prazo contratado, conforme § 3º do art. 145 da Lei nº 14.133, de 2021.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da

ALENCAR MINORU IZUMI
28/08/2024 15:34

presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com
fulcro no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, e atendidos os
requisitos de habilitação e qualificação exigidos, homologo o

resultado da Contratação e

autorizo

a despesa no valor total de R$

13.900,00 (treze mil e novecentos reais), em pagamento único, nos termos do § 1º do art. 145 da Lei nº 14.133, de 2021, em favor da

empresa

EDITORA VENTUROLI DE LIVROS E REVISTAS LTDA,

inscrita no

CNPJ sob o nº 37.192.089/0001-45, referente à contratação de prestação de serviços de 1 (uma) assinatura pelo período de 12 (doze) meses, com 50 (cinquenta) acessos simultâneos ao conteúdo da plataforma de E-books Venturoli, da Empresa Editora Venturoli de Livros e Revistas LTDA.

Documentos de habilitação regulares no doc. 41, pág. 1-2.

A comprovação de exclusividade dos serviços prestados, doc. 42, consta válida e foi emitida pela Câmara Brasileira do Livro, com veracidade e autenticidade confirmada.

A compatibilidade do preço ofertado pela empresa ao Tribunal foi aferida através dos docs. 7 e 43, conforme previsto no § 4º do art.
23 da Lei nº 14.133, de 2021.

O atendimento aos critérios de sustentabilidade, item 4 do Termo de Referência, foi atestado através das certidões e consulta constantes no doc. 41, págs. 3-4.

O atendimento à Resolução CSJT nº 310/2021 foi verificada no doc. doc. 40, pág. 4.

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 46, cujos membros cujos membros deverão observar o Termo de Referência doc. 39 e as diretrizes constantes do Manual
de	Fiscalização	deste	Regional,	disponível	no	endereço
https:// drive. google. com/ drive/ folders
/1NySU6XXc7A7UpkE6x_pFKJCWbzXosN9Q.

Dê-se ciência.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO informado no doc. 17, pág. 2, fazendo constar a observação da vigência de 12 (doze) meses e de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e
/ou total da contratação.

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Posteriormente, à gestão e fiscalização para continuidade. Campo Grande, 28 de agosto de 2024.
ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas