Processo Administrativo 3364/2025.

Assunto: Contratação de prestação de serviços de 1 (uma) assinatura com 50 (cinquenta) acessos simultâneos ao conteúdo da plataforma de E-books Venturoli. Autoriza contratação e dá outras providências.

Visto.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
15/08/2025 11:46

presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com
fulcro no art. 74, I, da Lei nº 14.133, de 2021, e atendidos os
requisitos de habilitação e qualificação exigidos, homologo o

resultado da Contratação e

autorizo

a despesa no valor total de R$

13.900,00 (treze mil e novecentos reais), em pagamento único, nos termos do § 1º do art. 145 da Lei nº 14.133, de 2021, em favor da

empresa

EDITORA VENTUROLI DE LIVROS E REVISTAS LTDA,

inscrita no

CNPJ sob o nº 37.192.089/0001-45, referente à contratação de prestação de serviços de 1 (uma) assinatura pelo período de 12 (doze) meses, com 50 (cinquenta) acessos simultâneos ao conteúdo da plataforma de e-books Venturoli.

Documentos de habilitação regulares no doc. 20.

A comprovação de exclusividade na distribuição e comercialização exclusiva do produto, doc. 3, consta válida até 14.12.2025 e foi emitida pela Câmara Brasileira do Livro, com veracidade e autenticidade confirmadas.

A compatibilidade do preço ofertado pela empresa ao Tribunal foi aferida por meio do doc. 4, conforme previsto no § 4º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

O atendimento aos critérios de sustentabilidade, item 4 do Termo de Referência, foi atestado por meio das declarações constantes no doc. 19-pags. 2 a 5.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 1 , cujos membros deverão observar o Termo de Referência  doc.  14  e  as  diretrizes  constantes  do  Manual  de

Fiscalização deste Regional,

disponível no endereço

https://drive.

google.com/drive/folders/1NySU6XXc7A7UpkE6x_pFKJCWbzXosN9Q.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO informado no doc. 14, pág. 6, fazendo constar a observação da vigência de 12 (doze) meses e de que a contratada

fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e
/ou total da contratação.

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Posteriormente, à gestão e fiscalização para continuidade. Campo Grande,MS, 15 de agosto de 2025.
GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas