Processo Administrativo nº 358/2026.

Assunto: Aquisição de fraldários. CML. Autoriza dispensa.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
23/04/2026 15:23

Vistos.

Os autos estão instruídos com vistas à aquisição de fraldários,
conforme justificado nos autos.

A presente contratação foi incluída no Plano Anual de Contratações
/2026 (doc. 21), e será contemplada pelo orçamento deste Tribunal no Programa de Trabalho 02.122.0571.4256.0054 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), conforme o seguinte detalhamento: classificação funcional programática 003342560054 e categoria econômica da despesa 3 (despesa corrente).

A elaboração do Estudo Técnico Preliminar foi dispensada, doc. 20.

O Documento de Formalização da Demanda, doc. 11, evidencia o problema a ser resolvido de forma clara, assim como estabelece e justifica de forma suficiente a solução adotada e o interesse público da aquisição, conforme prevê o os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021.

Aprovo o mapa de riscos, constante do doc. 22, consoante disposto
no Capítulo III da Portaria TRT/GP/DG nº 140/2024, que estabeleceu o Novo Regulamento de Aquisições e Contratações do TRT24;

Aprovo a pesquisa de preços, materializada por meio do doc. 27, com documentos de suporte nos docs. 24 a 26, haja vista a observância às disposições do art. 23 da LLC, da Instrução Normativa SEGES/ME

nº 65, de 7 de julho de 2021[1]

e do Capítulo VI do

Novo Regulamento

de Aquisições e Contratações do TRT24.

Conforme informação CML, doc. 11 – item III, o somatório de despesas para a presente classe do objeto (PDM) não ultrapassa o limite legal de aquisições por dispensa de licitação no exercício financeiro.

A Secretaria Administrativa, por sua vez, em sede de análise acerca da possível ocorrência de fracionamento de despesa no âmbito de procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, manifestou-se, doc. 34, no sentido de que não restaram configurados, de forma cumulativa, sob as perspectivas temporal e material,  os  requisitos  necessários  à  caracterização

de fracionamento de despesa, afastando, dessarte, a ocorrência de irregularidade no presente procedimento.

Desta forma, autorizo a realização de dispensa eletrônica, com
fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021
[2], cujo valor estimado da despesa é de R$ 5.356,08 (cinco mil,
trezentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), que constitui o valor máximo aceitável para o procedimento, observados os valores unitários e totais.

Em face do constante da Portaria TRT/GP/DG Nº 11/2023, não será necessário o encaminhamento do processo para análise e emissão de parecer jurídico pela Assessoria de Integridade e Conformidade (AIC).

À Secretaria Administrativa para análise do Termo de Referência, doc. 28.

Após, à Coordenadoria de Material e Logística (CML) para os procedimentos relativos à publicação do aviso de dispensa eletrônica e demais providências.

Campo Grande,MS, 23 de abril de 2026.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas

[1]	Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

[2]	Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.