Processo Administrativo nº 3866/2025

Assunto: Assinatura anual Magister Net. Autoriza contratação e dá outras providências.

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da

BONIFÁCIO TSUNETAME HIGA JUNIOR
21/08/2025 18:14

presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com
fulcro no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, e atendidos os
requisitos de habilitação e qualificação exigidos, homologo o

resultado da Contratação e

autorizo

a despesa no valor total de R$

8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), em pagamentos mensais, em

favor da empresa

LEX	EDITORA	S.A.,

inscrita no CNPJ sob o nº

61.160.768/0001-17, referente à contratação de prestação de serviços de 1 (uma) assinatura anual, com acesso para 20 (vinte) usuários simultâneos aos conteúdos do acervo da plataforma digital Magister Net, da empresa Lex Editora S.A..

Documentos de habilitação regulares nos doc. 26.

A comprovação de exclusividade dos serviços prestados (doc. 20) consta válida e foi emitida pela Câmara Rio-Grandense do Livro, com veracidade e autenticidade confirmada (doc. 27).

A compatibilidade do preço ofertado pela empresa ao Tribunal foi aferida através dos docs. 4 e 28 a 30, conforme previsto no § 4º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021. Insta registrar que o cálculo foi feito utilizando como parâmetro o preço unitário do acesso para o período de 12 meses.

O atendimento aos critérios de sustentabilidade, item 4 do Termo de Referência, foi atestado através das certidões e consulta constantes no doc. 25, págs. 3-4.

O atendimento à Resolução CSJT nº 310/2021 foi verificada no doc. doc. 25 – pág. 2.

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 01 – item XI, cujos membros cujos membros deverão observar o Termo de Referência doc. 21, a proposta da empresa  doc.  25  e  as  diretrizes  constantes  do  Manual  de

Fiscalização deste Regional,

disponível no endereço

https://drive.

google.com/drive/folders/1NySU6XXc7A7UpkE6x_pFKJCWbzXosN9Q.

Dê-se ciência.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO informado no doc. 21 – ITEM 11, fazendo constar a observação da vigência de 12 (doze) meses e de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e
/ou total da contratação.

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Posteriormente, à gestão e fiscalização para continuidade. Campo Grande - MS, 21 de agosto de 2025.
Bonifácio Tsunetame Higa Junior

Diretor-Geral Substituto e Ordenador de Despesas Substituto