PROAD Nº 398/2026

Vistos.

Os autos estão instruídos visando a participação de 1 servidor no evento “8º CONASJUR – Congresso Nacional sobre a atuação da Assessoria Jurídica em licitações e contratos administrativos”, que será realizado no período de 8 a 11 de junho de 2026 em Brasília- DF, com carga horária de 32 horas-aula.

Cumpridas as formalidades legais e observada a disponibilidade orçamentária informada no documento 53, item 11, com fulcro na Portaria TRT/GP/DG N. 133/2017, AUTORIZO:

-	a despesa para a contratação da empresa INOVE TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO LTDA, CNPJ nº 50.088.618/0001-23, responsável pela prestação do serviço de capacitação para, mediante inexigibilidade de licitação, em conformidade com
o artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 5.990,00 (cinco mil
novecentos e noventa reais);

-	as despesas para pagamento de 4,5 diárias e adicional de deslocamento ao servidor Carlos Eduardo Armoa Canhete, referente ao período de 7 a 11/6/2026 e de emissão de passagens aéreas, com fulcro na Resolução nº 124/2013 do CSJT e Resolução Administrativa nº 39/2023, anexo I.

Campo Grande – MS, 24 de fevereiro de 2026.

Desembargador Francisco das C. Lima Filho

Diretor da Escola Judicial e Ordenador de Despesas