Processo Administrativo nº 4361/2025.

Assunto: Assinatura anual da “Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público”. Autoriza contratação e dá outras providências.

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, da Lei nº 14.133, de 2021, e atendidos os requisitos de habilitação e qualificação exigidos, homologo o resultado da contratação e autorizo a despesa no valor total de R$ 6.345,00 (seis mil e trezentos e quarenta e cinco reais), em pagamento único e antecipado, nos termos do § 1º do art. 145 da Lei nº 14.133, de 2021, e da informação do item VI do ETP, doc. 10 e doc. 5, em favor da empresa Editora Fórum LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.769.803/0001-92, referente à contratação de prestação de serviços de 1 (uma) assinatura anual, com acesso ilimitado ao conteúdo do acervo da “Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público”, com vigência de 12 (doze) meses, a contar de 13 de janeiro de 2026.

Documentos de habilitação regulares nos docs. 22 e 23.

A compatibilidade do preço ofertado pela empresa ao Tribunal foi aferida por meio dos docs. 3 e 4, conforme previsto no § 4º do art.
23 da Lei nº 14.133, de 2021, observadas as justificativas do ETP, item V, doc. 10.

A comprovação de exclusividade dos serviços prestados consta nos docs. 2 e 24.

As declarações de atendimento aos critérios de sustentabilidade constam do doc. 22, pág. 2 a 4.

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, mantendo os atuais servidores, a saber, Kárita Cristina Francisco Veríssimo Gonçalves, Gestora; Sérgio de Albuquerque Cabral, Fiscal; e Sandra Lúcia Lopes Teixeira, Gestora e Fiscal Substituta. Os servidores designados para as referidas funções deverão observar o Termo de Referência doc. 18 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço https://drive.google.com/drive
/folders/1NySU6XXc7A7UpkE6x_pFKJCWbzXosN9Q.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
27/10/2025 12:08

Dê-se ciência.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, observado o exercício competente, conforme item SIGEO informado no doc. 25, fazendo constar a observação da vigência de 12 (doze) meses e de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação.

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Em sequência, à gestão e fiscalização para continuidade. Campo Grande,MS, 27 de outubro de 2025.
GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas