Author: Derik N. Cardoso

Processo Administrativo nº 4462/2025.

Assunto: Contratação da plataforma de E-books Venturoli. DDM. Inexigibiliade. Autoriza contratação e dá outras providências.

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
04/08/2026 14:51

presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com
fulcro no art. 74, da Lei nº 14.133, de 2021, e atendidos os
requisitos de habilitação e qualificação exigidos, homologo o

resultado da Contratação e

autorizo

a despesa no valor total de R$

14.571,54 (quatorze mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), conforme proposta doc. 31, em favor da empresa EDITORA VENTUROLI DE LIVROS E REVISTAS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 37.192.089/0001-46, referente à contratação de 1
(uma) assinatura pelo período de 12 (doze) meses, com 50 (cinquenta) acessos simultâneos ao conteúdo da plataforma de E-books Venturoli, a partir de 18 de setembro de 2026.

Documentos de habilitação regulares no doc. 32.

A compatibilidade do preço ofertado pela empresa ao Tribunal foi aferida por meio do doc. 31, conforme previsto no § 4º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

As tratativas quanto à comprovação de exclusividade dos serviços prestados constam no doc. 06.

Quanto aos critérios de sustentabilidade, a empresa apresentou as certidões atendendo aos critérios, docs. 33, 34 e 36.

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 26, cujos membros deverão observar o Termo de Referência doc. 22 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional.

Dê-se ciência.

Após, à Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO informado no doc.

24, item 6, fazendo constar a observação da vigência de 12 (doze) meses e de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação.

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística - CML para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e demais providências e publicações.

Em sequência, à gestão e fiscalização para continuidade. Campo Grande, MS, 4 de agosto de 2026.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas