Processo Administrativo nº 4470 /2025

Assunto: Assinatura anual plataforma da empresa LEX editora S.A. Inexigibilidade. Autoriza contratação e dá outras providências.

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, da Lei nº 14.133/2021, e atendidos os requisitos de habilitação e qualificação exigidos, homologo o resultado da Contratação e autorizo a despesa no valor total de R$ 9.990,00 (nove mil e novecentos e noventa reais), dividido em 12 vezes, com

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
29/01/2026 14:52

parcelas fixas mensais de

R$832,50

(oitocentos e trinta e dois

reais e cinquenta centavos), conforme informações doc. 19, em favor da empresa LEX Editora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 61.160.768
/0001-17, referente à contratação de 1 (uma) assinatura pelo
período de 12 (doze) meses, com 10 (dez) acessos simultâneos ao conteúdo das 6 (seis) revistas da Empresa Editora LEX S/A, a partir de 29 de abril de 2026.

Documentos de habilitação regulares no doc. 25.

A compatibilidade do preço ofertado pela empresa ao Tribunal foi aferida através dos docs. 6 e 19, conforme previsto no § 4º do art.
23 da Lei nº 14.133, de 2021.

A comprovação de exclusividade dos serviços prestados constam no doc. 24.

Quanto aos critérios de sustentabilidade a empresa apresentou as certidões atendendo os critérios, doc. 24.

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 1, pág. 3, cujos membros deverão observar o Termo de Referência doc. 20 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional.

Dê-se ciência.

Após, à Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO informado no doc.
20 - item 11, fazendo constar a observação da vigência de 12 (doze) meses e de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das

condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação.

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística - CML para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Em sequência, à gestão e fiscalização para continuidade. Campo Grande, 29 de janeiro de 2026.
GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas