Processo Administrativo nº 4483/2025.

Assunto: assinatura anual da “Biblioteca Digital ProView” e “Revista dos Tribunais Online – Versão Completa”. Autoriza contratação e dá outras providências.

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I da Lei nº 14.133, de 2021, e atendidos os requisitos de habilitação e qualificação exigidos, homologo o resultado da Contratação e autorizo a despesa no valor total de R$ 151.356,12 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), em pagamentos mensais, em favor da empresa EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
20/02/2026 12:12

nº 60.501.293/0001-12, referente à contratação de prestação de
serviços de 1 (uma) assinatura anual, com acesso para 100 (cem) usuários, ao conteúdo do acervo da “Biblioteca Digital ProView”, e
1 (uma) assinatura anual, com acesso para 100 (cem) usuários, ao conteúdo do acervo da “Revista dos Tribunais Online”.

Documentos de habilitação regulares no doc. 69.

A compatibilidade do preço ofertado pela empresa ao Tribunal foi aferida através do doc. 6, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

As certidões que atestam a exclusividade dos serviços prestados constam no doc. 48 e 52.

Quanto aos critérios de sustentabilidade, a empresa apresentou as declarações atendendo-os, doc. 68.

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 72, cujos membros deverão observar o Termo de Referência doc. 27 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional.

Dê-se ciência.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO informado no item do Termo de Referência, doc. 63, fazendo constar a observação da vigência de 12 (doze) meses após o recebimento da Nota de Empenho e de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência (doc. 63) e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação.

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística - CML para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Em sequência, à gestão e fiscalização para continuidade. Campo Grande,MS, 20 de fevereiro de 2026.
GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas

Processo Administrativo nº 4483/2025

Assunto: Assinatura anual “Revista dos Tribunais Online” da “Biblioteca Digital ProView”. Aprova Termo de Referência.

Visto.

Os  autos  encontram-se  devidamente  instruídos  com  vistas  à

FLAVIO AUGUSTO DA SILVA CORDEIRO
12/02/2026 17:38

contratação da assinatura anual da Revista dos Tribunais Online,
por meio da Biblioteca Digital ProView, conforme justificativas
constantes do processo.

Verifica-se que o Termo de Referência inicialmente acostado aos autos (doc. 57) previa o início da vigência contratual em data retroativa (1º de fevereiro de 2026). Todavia, tal previsão não encontra respaldo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada sobre a matéria.

A esse respeito, cumpre destacar o disposto no art. 60 da Lei nº 4.320/1964, bem como o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas
da União no Acórdão nº 423/2011 – Plenário, in verbis:

Lei nº 4.320/1964
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Acórdão TCU nº 423/2011 – Plenário
“É ilegal a autorização para realizar despesa sem a emissão de prévio empenho, pois contraria o art. 60 da Lei 4.320/1964.”

Diante disso, após contato prévio com as unidades envolvidas, procedeu-se à adequação do Termo de Referência, de modo a fixar o início da vigência contratual a partir da data de recebimento do empenho, Considerando os ajustes ora realizados, bem como aqueles promovidos em relação ao documento anterior (doc. 57), aprovo o
Termo de Referência constante do doc. 63, cujo arquivo editável
encontra-se disponível no Google Drive, no seguinte diretório:: "M:
\Meu  Drive\1.  PASTAS  COMPARTILHADAS  COM  UNIDADES\Termo  de
Referencia - Projeto Basico\CML\2026\TR Revista dos Tribunais e Proview 2026 v2 sem destaques.docx"

À Coordenadoria de Material e Logística – CML, para adoção das providências pertinentes, inclusive quanto à inclusão de proposta atualizada após a aprovação do Termo de Referência, se necessário, bem como para os demais encaminhamentos cabíveis.

Após, retornem-se os autos à Secretaria Administrativa para prosseguimento.

Campo Grande - MS, 12 de fevereiro de 2026.

FLAVIO AUGUSTO DA SILVA CORDEIRO

Secretário Administrativo Substituto

Processo 4483/2025.

Assunto: Renovação da contratação das plataformas digitais Revista dos Tribunais Online e Biblioteca Digital Proview.

Tendo em vista os termos do e-mail encaminhado pelo responsável da Editora Revista dos Tribunais, doc. 38, e do despacho da senhora Chefe Substituta da DDM dando conta quanto à "...manutenção da assinatura do produto Revista dos Tribunais Online, preservando conteúdo e condições comerciais anteriores, relativas à contratação de 100 (cem) acessos simultâneos à versão completa, pelo valor de R$ 109.500,00, com vigência de 12 (doze) meses e faturamento em 12 (doze) parcelas pela Editora Revista dos Tribunais Ltda. – CNPJ nº 60.501.293/0001-12", ratifico o despacho desta Secretaria Administrativa no doc. 24, com igual ratificação da aprovação do TR, doc. 22, e encaminho os autos à CML para continuidade ao procedimento de contratação das assinaturas “Biblioteca Digital ProView” e “Revista dos Tribunais Online” pelo período de 12 (doze) meses, com início em 1º de fevereiro de 2026.

Campo Grande,MS, 9 de janeiro de 2026.

ALENCAR MINORU IZUMI

Secretário Administrativo

ALENCAR MINORU IZUMI
09/01/2026 15:37

Processo Administrativo nº 4483/2025.
Assunto:	Contratação	da	assinatura	anual	da	“Biblioteca
Digital ProView” e “Revista dos Tribunais Online”. Aprovação do Termo de Referência.

Visto.

Os autos estão instruídos com vistas à contratação da assinatura da “Biblioteca Digital ProView” e “Revista dos Tribunais Online” pelo período de 12 (doze) meses, conforme justificado nos autos.

ALENCAR MINORU IZUMI
03/12/2025 15:52

A contratação dar-se-á mediante Inexigibilidade de Licitação, com
fulcro no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021.

As especificações e as condições estabelecidas no Termo de Referência elaborado pela CML, doc. 22, atendem às necessidades deste Tribunal, pois especificou de forma clara e precisa o objeto, as  condições  de  pagamento,  as  obrigações  das  partes  e  as

penalidades, pelo que segue

aprovado

e assinado.

O arquivo eletrônico do TR está disponível no Google Drive: Termo de Referencia – Projeto Basico/CML/2025/ TR Revista dos Tribunais e Proview 2026.

À CML para continuidade.

Campo Grande-MS, 3 de dezembro de 2025.

ALENCAR MINORU IZUMI
Secretário Administrativo

Processo Administrativo 4483/2025.

Assunto: Contratação de uma assinatura anual dos produtos da

Editora Revista dos Tribunais Online (Biblioteca Digital ProView e Revista dos Tribunais Online em sua versão completa). Aprova ETP e autoriza continuidade.

Vistos.
Os autos estão instruídos com vistas à contratação de uma assinatura anual dos produtos da Editora Revista dos Tribunais Online, compreendendo:
a)	100 (cem) acessos simultâneos aos conteúdos da Biblioteca Digital ProView; e
b)	100 (cem) acessos simultâneos aos conteúdos da Revista dos Tribunais Online em sua versão completa, mediante Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
A atual assinatura (Proad nº 6339/2024) encerrar-se-á em 1º de fevereiro de 2026.
O pagamento será realizado mensalmente, em 12 parcelas, conforme ETP no doc. 15, item VI – Estimativas do valor da contratação.
Aprovo, assim, os Estudos Técnicos Preliminares de doc. 15 nos seus termos, porquanto atendidas as exigências estabelecidas na Portaria TRT/GP/DG nº 140/2024, art. 13, e nos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como o Mapa de Riscos, doc. 16, consoante disposto no Capítulo III, do Título V, do Regulamento de Aquisições e Contratações do TRT da 24Æ Região (Portaria TRT/GP/DG nº 140
/2024).
Os atestados de exclusividade dos produtos ProView Thomson Reuters

BONIFÁCIO TSUNETAME HIGA JUNIOR
17/11/2025 18:07

– Biblioteca Virtual ProView e Revista dos Tribunais Online Completa
constam, docs. 4 e 5, respectivamente, com validade até 9.1.2026. Foram, ainda, juntados aos autos, doc. 6, documentos comprobatórios de contratações realizadas com outros órgãos, a fim de realizar a aferição da compatibilidade de preços com a pretendida por este Tribunal.
À CML para continuidade na instrução dos autos, contando com o apoio da unidade demandante (DDM).
Campo Grande - MS, 17 de novembro de 2025.

Bonifácio Tsunetame Higa Junior Diretor-Geral Substituto