Processo Administrativo nº 4488 /2025

Assunto: Assinatura anual plataforma digital “Zênite Fácil – Contratação Pública”. Autoriza contratação e dá outras providências.

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, da Lei nº 14.133/2021, e atendidos os requisitos de habilitação e qualificação exigidos, homologo o resultado da Contratação e autorizo a despesa no valor total de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e  oitocentos reais), em pagamento único, nos termos do § 1º do art. 145 da Lei nº 14.133/2021, conforme informações doc. 17, em razão de se tratar condição indispensável para a prestação dos serviços, em favor da empresa Zênite Informação e Consultoria S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 86.781.069

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
29/01/2026 14:47

/0001-15, referente à contratação de prestação de serviços  1 (uma)
assinatura anual da plataforma digital “Zênite Fácil – Contratação Pública”, da empresa Zênite Consultoria S/A, com acesso simultâneo para 5 (cinco) usuários pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 22 de março de 2026.

Documentos de habilitação regulares no doc. 23.

A compatibilidade do preço ofertado pela empresa ao Tribunal foi aferida através dos doc. 21, conforme previsto no § 4º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

As tratativas quanto à comprovação de exclusividade dos serviços prestados constam no doc. 22.

Quanto aos critérios de sustentabilidade a empresa apresentou as certidões atendendo os critérios, doc. 21.

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 1, pág. 3, cujos membros deverão observar o Termo de Referência doc. 17 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional.

Dê-se ciência.

Após, à Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO informado no doc.

17 - item 11, fazendo constar a observação da vigência de 12 (doze) meses e de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação.

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística - CML para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Em sequência, à gestão e fiscalização para continuidade. Campo Grande, 29 de janeiro de 2026.
GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas