Processo Administrativo nº 45/2025

Assunto: contratação de assinatura anual da plataforma digital “FLICKR PRO”. Homologação da dispensa.

Vistos.

Os autos estão instruídos para a contratação de assinatura anual da plataforma digital “Flickr Pro”, que permite a manutenção do armazenamento e disponibilização do material de mídia (fotos e vídeos) produzido pela Divisão de Comunicação Social deste Tribunal.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, homologo o resultado da Dispensa Eletrônica nº 9001/2025 e AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 603,25 (seiscentos e três reais e vinte e cinco centavos), em favor da empresa CRISTIAN PAULO DE OLIVEIRA ALVES, inscrita no CNPJ sob nº. 57.287.143/0001-43, detentora da proposta mais vantajosa, avaliada pelo critério do menor preço, conforme relatado no doc. 22.

Regularidades demonstradas no doc. 21 e 23.

O atendimento aos subitens 8.5, 8.7 e 9.1.1 do Termo de Referência foi atestado no doc. 21, págs. 4, 6 e 7.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicação constantes no doc. 1, cujos membros deverão observar o Termo de Referência doc. 16 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, observando o item do SIGEO - Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho nº 151252025000155, incluindo a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133/2021.

Ato contínuo, à CML para transmissão da nota de empenho, publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações, bem como para gestão e fiscalização.

Campo Grande,MS, 31 de março de 2025.

CLAUDIA GISELI VILELA MARQUES

Diretora-Geral e Ordenadora de Despesas

CLÁUDIA GISELI VILELA MARQUES
31/03/2025 16:59