Vistos,

Os autos estão instruídos visando a participação de 2 (dois) servidores deste Tribunal no curso “ FORMAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO, DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14.133/2021 E PRÁTICA NO SISTEMA DO
COMPRAS.GOV.BR DO PREGÃO, CONCORRÊNCIA E DISPENSA ELETRÔNICA”, a ser
realizado no período de 22 a 24 de setembro de 2025, em Campo Grande/MS, no formato presencial, com carga horária de 21 horas-aula.

Cumpridas as formalidades legais e observada a disponibilidade orçamentária informada no documento 49, item 11, com fulcro na Portaria TRT/GP/DG N. 133/2017, AUTORIZO:

- a despesa para a contratação da empresa INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL – ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INP - LTDA, CNPJ 10.498.974
/0001-09, responsável pela prestação do serviço de capacitação, mediante inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 8.200,00 (oito mil duzentos reais).

Campo Grande – MS, 17 de setembro de 2025.

Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho

Diretor da Escola Judicial e Ordenador de Despesas