Processo Administrativo nº 4733/2025

Assunto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de Carteira de Identificação Funcional para os(as) Magistrados(as) deste Tribunal. Autoriza Dispensa.

Vistos.

Os autos estão instruídos com vistas à contratação de empresa especializada para fornecimento de Carteira de Identificação Funcional para os(as) Magistrados(as) deste Tribunal, com o objetivo de padronização definido pela Portaria da Presidência do CNJ nº 295/2025 de 18 de setembro de 2025(doc. 2), o qual estabeleceu o prazo de 180 dias a partir da sua publicação para a adequação, portanto até 22 de março de 2026, conforme justificado nos autos.

A presente contratação encontra-se prevista do Plano Anual de Contratações/2025.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
22/01/2026 17:04

Aprovo o mapa de riscos, constante do doc. 27, consoante disposto
no Capítulo III da Portaria TRT/GP/DG nº 140/2024, que estabeleceu o Novo Regulamento de Aquisições e Contratações do TRT24; e nos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021 Regulamento de Aquisições e Contratações do TRT24.

A Elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) foi dispensada para o presente procedimento, conforme deliberação – doc. 13.

Em razão dos motivos elencados no despacho SGPE, doc. 35, e diante da previsão de excepcionalidade ao uso do Sistema de Dispensa Eletrônica - sem disputa previstas em normativo interno, autorizo,
excepcionalmente, e com base nas justificativas, a realização do

procedimento, com fulcro no inciso II, art. 77[1]
/DG nº 140/2024

da Portaria TRT/GP

Em face do constante da Portaria TRT/GP/DG Nº 11/2023, não será necessário o encaminhamento do processo para análise e emissão de parecer jurídico pela Assessoria de Integridade e Conformidade (AIC).

À SA para análise do Termo de Referência.

Após, à Coordenadoria de Materiais e Logística (CML) para os procedimentos relativos à consecução da dispensa e demais providências.

Campo Grande, 22 de janeiro de 2026.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas

[1] Art. 77. A utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica de que trata o artigo 74 desta Portaria será dispensada, excepcionalmente, mediante autorização do Diretor Geral, nas seguintes hipóteses:

II - em razão de fatos excepcionais devidamente demonstrados e mediante justificativa da Unidade Demandante.