Vistos.

Aprovo o projeto da contratação de empresa especializada para execução da palestra “Direito Jurisprudencial: Premissas para um sistema de precedentes no Direito” na modalidade presencial, com transmissão para o público do interior, com carga horária de 1,5h, a ser realizada no dia 19.9.2025, para magistrados, servidores e convidados, conforme o Termo de Referência (doc.18).

Cumpridas as formalidades legais e observada a disponibilidade orçamentária informada no documento 27, item 9, com fulcro na Portaria TRT/GP/DG N. 133/2017, AUTORIZO:

- a despesa para a contratação da empresa MALLET E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 02.296.146/0001-51, responsável pela prestação do serviço de capacitação, mediante inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Campo Grande – MS, 17 de setembro de 2025.

Francisco das C. Lima Filho

Desembargador Diretor da Escola Judicial e Ordenador de Despesas