Processo Administrativo nº 4.933/2024

Assunto: Assinatura anual Magister Net. Autoriza contratação e dá outras providências.

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da

ALENCAR MINORU IZUMI
21/11/2024 16:29

presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com
fulcro no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, e atendidos os
requisitos de habilitação e qualificação exigidos, homologo o

resultado da Contratação e

autorizo

a despesa no valor total de R$

8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), em pagamentos mensais, em

favor da empresa

LEX	EDITORA	S.A.,

inscrita no CNPJ sob o nº

61.160.768/0001-17, referente à contratação de prestação de serviços de 1 (uma) assinatura anual, com acesso para 20 (vinte) usuários simultâneos aos conteúdos do acervo da plataforma digital Magister Net, da empresa Lex Editora S.A..

Documentos de habilitação regulares nos docs. 32 e 33.

A comprovação de exclusividade dos serviços prestados, doc. 29, consta válida e foi emitida pela Câmara Rio-Grandense do Livro, com veracidade e autenticidade confirmada.

A compatibilidade do preço ofertado pela empresa ao Tribunal foi aferida, conforme previsto no § 4º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021:

. Câmara Legislativa do Distrito Federal – doc. 30, pág. 2-14;

. Procuradoria Regional do Trabalho- 17Æ região/ES- doc. 30, pág. 15;

. Ministério Público da União- doc. 3, pág. 1 e 6.

O atendimento aos critérios de sustentabilidade, item 4 do Termo de Referência, foi atestado através das consultas constantes no doc. 28, págs. 2-3.

O atendimento à Resolução CSJT nº 310/2021 foi verificada no doc. doc. 35.

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 43, cujos membros cujos membros deverão observar o Termo de Referência doc. 40 e as diretrizes constantes do Manual
de	Fiscalização	deste	Regional,	disponível	no	endereço
https:// drive. google. com/ drive/ folders
/1NySU6XXc7A7UpkE6x_pFKJCWbzXosN9Q.

Dê-se ciência.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO informado no doc. 19, pág. 3, fazendo constar a observação da vigência de 12 (doze) meses, a contar de 25.11.2024, e de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação.

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Posteriormente, à gestão e fiscalização para continuidade. Campo Grande, 21 de novembro de 2024.
ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas