PROAD Nº 4942/2025

Vistos.

Aprovo o projeto da contratação de empresa especializada para execução da palestra “O acesso imediato do Direito do Trabalho à Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH” na modalidade presencial, com transmissão para o público do interior, com carga horária de 2,5h, a ser realizada no dia 19.9.2025, para magistrados, servidores e convidados, conforme o Termo de Referência (doc.16).

Cumpridas as formalidades legais e observada a disponibilidade orçamentária informada no documento 23, item 9, com fulcro na Portaria TRT/GP/DG N. 133/2017, AUTORIZO:

- a despesa para a contratação da empresa ROBERTO CALDAS ADVOCACIA, CNPJ:33.111.404/0001-01, responsável pela prestação do serviço de capacitação, mediante inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais).

Campo Grande – MS, 17 de setembro de 2025.

Francisco das C. Lima Filho

Desembargador Diretor da Escola Judicial e Ordenador de Despesas