Processo Administrativo nº 4983/2025.

Assunto: Assinatura do Sistema Web de Gestão Tributária.

BONIFÁCIO TSUNETAME HIGA JUNIOR
11/11/2025 14:47

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inc. I, da Lei nº 14.133/2021, e atendidos os requisitos de habilitação e qualificação exigidos, homologo o resultado da contratação e autorizo a despesa no valor total de R$ 14.388,00 (quatorze mil, trezentos e oitenta e oito reais), pago
antecipadamente por tratar-se de condição indispensável para a prestação do serviço, nos
termos do § 1º do art. 145 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa Open Soluções Tributárias Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 09.094.300/0001-51, referente à aquisição de 1 (uma) assinatura de acesso ao Sistema Web Gestão Tributária, plano diamante, pelo período de 12 (doze) meses, para até 12 usuários, com conteúdo acerca da tributação incidente sobre o pagamento a fornecedores de bens e serviços.

Documentos de habilitação regulares conforme docs. 20, 24 e 27.

A comprovação de exclusividade dos serviços prestados, doc. 21, consta válida e foi emitida pela ASSESPRO – Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação Regional Bahia, com veracidade e autenticidade confirmadas.

A compatibilidade do preço ofertado pela empresa ao Tribunal foi aferida por meio da documentação constante do doc. 19, conforme previsto no § 4º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

O atendimento aos critérios de sustentabilidade, item 4 do Termo de Referência, foi atestado por meio das declarações constantes no doc. 18, págs. 2-3.

O atendimento à Resolução CSJT nº 310/2021 foi verificada no doc. 18, págs. 4-5.

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 25, cujos membros cujos membros deverão observar o Termo de Referência, doc. 15, e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço https://drive.google. com/drive/folders/1NySU6XXc7A7UpkE6x_pFKJCWbzXosN9Q.

Dê-se ciência.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO informado no doc. 15, pág. 6, fazendo constar a observação da vigência de 12 (doze) meses e de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação.

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Posteriormente, à gestão e fiscalização para continuidade. Campo Grande - MS, 11 de novembro de 2025.

Bonifácio Tsunetame Higa Junior

Diretor-Geral Substituto e Ordenador de Despesas Substituto