Processo Administrativo nº 5161/2025

Assunto: Aquisição de camisetas, bolas e rede de vôlei para Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem (PCTI). Autoriza dispensa.

Vistos.

Os autos estão instruídos com vistas à aquisição de camisetas, rede

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
09/10/2025 10:16

e bolas, conforme justificado nos autos.

A presente contratação foi incluída no Plano Anual de Contratações
/2025 (doc. 5), e será contemplada na Previsão Orçamentária para o ano corrente do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, no item SIGEO nº 151252025000203 (saldo – R$14.258,70). Anota-se que o valor será complementado para rubrica item SIGEO nº 15122025000064 no montante de R$461,60, caso o valor a ser pago realmente seja atingido na dispensa eletrônica, conforme indicado no DFD, doc.1.

A elaboração do Estudo Técnico Preliminar foi dispensada, doc. 4.

O Documento de Formalização da Demanda, doc. 1, evidencia o problema a ser resolvido de forma clara, assim como estabelece e justifica de forma suficiente a solução adotada e o interesse público da aquisição, conforme prevê o os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021.

Aprovo o mapa de riscos, constante do doc. 7, consoante disposto no
Capítulo III da Portaria TRT/GP/DG nº 140/2024, que estabeleceu o Novo Regulamento de Aquisições e Contratações do TRT24;

Aprovo a pesquisa de preços, materializada por meio do doc. 13, com documentos de suporte nos docs. 8 a 12, haja vista a observância às disposições do art. 23 da LLC, da Instrução Normativa SEGES/ME nº

65, de 7 de julho de 2021[1]

e do Capítulo VI do

Novo Regulamento de

Aquisições e Contratações do TRT24.

Conforme informação CML, doc. 17, o somatório de despesas a serem realizadas para as presentes classes do objeto não ultrapassam o limite legal de aquisições por dispensa de licitação no exercício financeiro.

Desta forma,

autorizo

a realização de

dispensa eletrônica, com

fulcro no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021

[2], cujo valor estimado da despesa é de

R$ 14.720,30 (quatorze mil,

setecentos e vinte reais e trinta centavos), que constitui o valor máximo aceitável para o procedimento, observados os valores unitários e totais.

Em face do constante da Portaria TRT/GP/DG nº 11/2023, não será necessário o encaminhamento do processo para análise e emissão de parecer jurídico pela Assessoria de Integridade e Conformidade (AIC).

À SA para análise do Termo de Referência.

Após, à Coordenadoria de Materiais e Logística (CML) para os procedimentos relativos à publicação do aviso de dispensa eletrônica e demais providências.

Campo Grande, 8 de outubro de 2025.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas

[1]	Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

[2]	Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.