Processo Administrativo nº 5177/2025

Assunto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de TV por assinatura, para atendimento das demandas deste Tribunal.

Vistos.

Os autos estão instruídos com vistas à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de TV por assinatura, para atendimento das demandas deste Tribunal com duração de 12 meses, conforme justificado nos autos.

A presente contratação encontra-se prevista do Plano Anual de Contratações/2026.

A elaboração do Estudo Técnico Preliminar foi dispensada, doc. 7.

Ressalta-se que o procedimento anterior, Dispensa nº90007/2025 ( PROAD nº 1515/2023, doc. 52), foi declarado fracassado.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
21/01/2026 12:07

Conforme análise da Coordenadoria de Material e Logística (CML), doc. 16, esclarece-se que a contratação seguirá as condições comerciais padrão da prestadora SKY, conforme os termos de adesão doc. 13 e 12, destacando-se as seguintes particularidades:

-	A contratação ocorrerá mediante assinatura de contrato de adesão da própria empresa pelo representante legal do Tribunal;

-	A empresa não assinará recibo de Nota de Empenho;

-	Não haverá inclusão de Nota Fiscal no sistema SIGEO pela contratada para fins de pagamento, o qual, segundo a SOF, a inclusão da NF poderá ser feita pelo gestor.

-	Previsão de reajuste automático das mensalidades após 12 (doze) meses, com base na variação do IGP-M.

Quanto às condições acima expostas, constata-se que são usuais no segmento de mercado relativo ao objeto pretendido, no qual, embora haja pluralidade de fornecedores, é comum que as empresas estabeleçam regras contratuais próprias para a prestação de seus serviços aos usuários. Ademais, não se identificam óbices relevantes às condições impostas, uma vez que a contratação se dará por meio de instrumento contratual padronizado, suprindo a apresentação de recibo de empenho, e que o índice adotado para a

atualização dos preços (IGP-M) é compatível com as práticas do setor, não se mostrando estranho ao mercado, além de guardar conformidade com o disposto no art. 25, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.

Conforme o exposto, no que tange à adoção da Dispensa de Licitação “sem disputa”, procedem as justificativas trazidas pela Coordenadoria de Materiais e Logística - CML no doc. 16 para tal,
pelo que a autorizo o prosseguimento, excepcionalmente, consoante
previsão constante do art. 77¹ da PORTARIA TRT/GP/DG Nº 140/2024.

À Secretaria Administrativa para análise do Termo de Referência, doc. 15.

Após, à Assessoria de Integridade e Conformidade – AIC para análise jurídica quanto a contratação a ser realizada.

Campo Grande, 21 de janeiro de 2026.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas

[1] Art. 77. A utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica de que trata o artigo 74 desta Portaria será dispensada, excepcionalmente, mediante autorização do Diretor Geral, nas seguintes hipóteses:

II - em razão de fatos excepcionais devidamente demonstrados e mediante justificativa da Unidade Demandante.