Processo Administrativo nº 5.332/2025.

Assunto: Assinatura anual “Jusbrasil Pesquisa Jurídica Básica”. Autoriza contratação e dá outras providências.

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, da Lei nº 14.133, de 2021, e atendidos os requisitos de habilitação e qualificação exigidos, homologo o resultado da Contratação e autorizo a despesa no valor total de R$ 58.523,04 (cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e quatro centavos), em pagamento único, nos termos do § 1º do art.
145 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme informações doc. 3, em razão de se tratar condição indispensável para a prestação dos serviços, em favor da empresa GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.112.529/0001-46, referente à contratação de prestação de serviços de 1 (uma) assinatura anual, com acesso para 138 (cento e trinta e oito) usuários, ao conteúdo do acervo da plataforma digital “Jusbrasil Pesquisa Jurídica Básica”, com vigência de 12 (doze) meses.

Documentos de habilitação regulares no doc. 31 e 35.

A compatibilidade do preço ofertado pela empresa ao Tribunal foi aferida por meio dos docs. 32 e 33, conforme previsto no § 4º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

As tratativas quanto à comprovação de exclusividade dos serviços prestados constam no doc. 2.

Quanto aos critérios de sustentabilidade, considera-se o entendimento firmado no Acórdão TCU nº 523/2025[1], a jurisprudência predominante no âmbito do TST e o despacho da SSA (doc. 22), da contratação anterior (PA nº 5453/2024). Ressalta-se, conforme instrução dos autos, que a empresa apresentou as declarações dos Anexos II e III do Termo de Referência, doc. 30 págs. 9 e 10.

Ressalte-se, ademais, que a manutenção do atendimento das medidas de sustentabilidade ao longo da contratação deverá ser observada pela fiscalização durante a execução contratual, podendo o descumprimento das obrigações ambientais constituir causa para a extinção do contrato, conforme o art. 137, inciso IX, da Lei nº 14.133, de 2021.

O atendimento à Resolução CSJT nº 310/2024[2] foi verificada no doc. 30, pág. 11.

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 1, pág 3, cujos membros deverão observar o Termo de Referência, doc. 27 e as diretrizes constantes do Manual de
Fiscalização deste Regional, disponível no Google Drive: Termo de
Referência – Projeto Básico/CML/2025/TR Jusbrasil 2025 versão Jusbrasil com destaques v2.

Dê-se ciência.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO informado no doc. 27, pág. 6, fazendo constar a observação da vigência de 12 (doze) meses e de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e
/ou total da contratação.

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística - CML para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Em sequência, à gestão e fiscalização para continuidade. Campo Grande,MS, 2 de dezembro de 2025.
GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas

[1]	O TCU - Tribunal de Contas da União, por meio do acórdão 523/25, entendeu que: 1) O art. 63, IV, exige, na fase de habilitação, declaração formal do licitante quanto ao cumprimento das cotas, cuja veracidade é presumida com base no princípio da boa-fé; 2) Essa declaração pode ser questionada de ofício ou por provocação, especialmente por meio de recurso administrativo; 3) A certidão do MTE constitui meio válido de prova, mas não é o único, tampouco suficiente, por si só, para ensejar a inabilitação, dada a defasagem temporal dos dados e a natureza dinâmica da força de trabalho; 4) Diante de impugnação ou dúvida fundamentada, deve-se oportunizar ao licitante a apresentação de outros elementos de prova que demonstrem o cumprimento da obrigação, como dados do e-Social, contratos, anúncios de vagas ou parcerias institucionais; 5) Os esforços empreendidos pelo licitante no sentido de preencher as vagas devem ser levados em consideração, à luz da jurisprudência trabalhista do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que valoriza a conduta diligente do empregador na busca pelo cumprimento da norma;
6) No caso concreto, a empresa vencedora apresentou documentos que comprovavam o cumprimento do percentual mínimo exigido pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991 à época da habilitação, além de evidenciar ações contínuas para a ocupação das vagas. Certidões atualizadas do MTE também passaram a corroborar tal cumprimento. (fonte:

https://blog.jmlgrupo.com.br/analise-critica-do-acordao-523-2025-tcu-plenario-a-exigibilidade-da-comprovacao-da- reserva-de-cargos-para-pessoas-com-deficiencia-e-reabilitados-da-previdencia-social/)

[2]	DECLARA que não está inscrita no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016; bem como não ter sido condenada, ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988; artigos 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; no Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo); nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105, no Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); nos artigos 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do direito à profissionalização e à proteção no trabalho; no Decreto nº 6.481/2008, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.