Vistos,

Os autos estão instruídos visando a participação de 4 (quatro) servidores deste Tribunal no evento
online ao vivo “CURSO AVANÇADO: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS INTEGRAÇÃO
ESTRATÉGICA  ENTRE  PLANEJAMENTO,  GESTÃO,  FISCALIZAÇÃO  E  ASSESSORIA
JURÍDICA NA LEI Nº 14.133/2021”, a ser realizado no período de 17 a 19 de novembro de 2025, com carga horária de 24 horas-aula.

Cumpridas as formalidades legais e observada a disponibilidade orçamentária informada no documento 45, item 11, com fulcro na Portaria TRT/GP/DG N. 133/2017, AUTORIZO:

- a despesa para a contratação da empresa INOVE EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº 60.310.783/0001-31, responsável pela prestação do serviço de capacitação, mediante inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 14.004,00 (quatorze mil e quatro reais).

Campo Grande – MS, 12 de novembro de 2025.

Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho

Diretor da Escola Judicial e Ordenador de Despesas