Processo Administrativo nº 5.703/2024

Assunto: Assinatura anual da “Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público”. Autoriza contratação e dá outras providências.

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e atendidos os requisitos de habilitação e qualificação exigidos, homologo o resultado da contratação e autorizo a despesa no valor total de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais), em pagamento único, nos termos do
§ 1º do art. 145 da Lei nº 14.133/2021 e da informação do item VI do ETP, doc. 13, em favor da empresa Editora Fórum LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.769.803/0001-92, referente à contratação de prestação de serviços de 1 (uma) assinatura anual, com acesso ilimitado ao conteúdo do acervo da “Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público”, com vigência de 12 (doze) meses, a contar de 13 de janeiro de 2025.

Documentos de habilitação regulares nos docs. 23 e 26.

A compatibilidade do preço ofertado pela empresa ao Tribunal foi aferida por meio dos docs. 3 e 22, conforme previsto no § 4º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021, observadas as justificativas do ETP, item V, doc. 13.

A comprovação de exclusividade dos serviços prestados consta nos docs. 2 e 24.

As declarações de atendimento aos critérios de sustentabilidade constam do doc. 21, págs. 2 a 4.

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, mantendo os atuais servidores que atuam na fiscalização da referida contratação, a saber: Kárita Cristina Francisco Veríssimo Gonçalves, Gestora; Sérgio de Albuquerque Cabral, Fiscal; e Sandra Lúcia Lopes Teixeira, Gestora e Fiscal Substituta. Os servidores designados para as referidas funções deverão observar o Termo de Referência

CLÁUDIA GISELI VILELA MARQUES
03/01/2025 13:51

doc. 25 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço https://drive.google.com/drive
/folders/1NySU6XXc7A7UpkE6x_pFKJCWbzXosN9Q.

Dê-se ciência.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO informado no doc. 25, fazendo constar a observação da vigência de 12 (doze) meses e de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação.

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Em sequência, à gestão e fiscalização para continuidade. Campo Grande, 3 de janeiro de 2025.
CLAUDIA GISELI VILELA MARQUES

Diretora-Geral e Ordenadora de Despesas