Processo Administrativo nº 5790/2025.

Assunto: aquisição de 10 pistolas, tamanho full size, 9x19mm,
strike fire, do modelo Taurus TX9, com 5 (cinco) carregadores. Autoriza contratação e dá outras providências.

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021, e atendidos
os requisitos de habilitação e qualificação exigidos, homologo o
resultado da contratação e autorizo a despesa no valor total de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais), em favor da empresa FORJAS
TAURUS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 92.781.335/0001-02, referente
à aquisição de 10 (dez) pistolas da marca Taurus, conforme especificação constante do Termo de Referência.

Documentos de habilitação regulares nos docs. 40 a 44.

A comprovação de exclusividade do produto, doc. 25, consta válida e foi emitida pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa- SIMDE.

A compatibilidade do preço ofertado pela empresa ao Tribunal foi aferida por meio dos docs. 9-11.

O atendimento aos critérios de sustentabilidade foi atestado pelas declarações constantes do doc. 40.

A autorização presidencial, nos termos do art. 1º da Portaria TRT/GP
/DG Nº 214/2018, consta no PA 1321/2024, docs. 107 e 109. E a autorização para aquisição da autoridade competente, Ministério da Defesa- Exército Brasileiro, no doc. 19.

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 21, cujos membros cujos membros deverão observar o Termo de Referência, doc. 35, e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:
\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização.

Ato contínuo, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho,
conforme item SIGEO informado no item 10 do Termo de Referência, fazendo constar a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação.

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Posteriormente, à gestão e fiscalização para continuidade. Campo Grande,MS, 17 de dezembro de 2025.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas