PROAD Nº 5912/2025

Vistos.

Em razão do afastamento do Exmo. Des. Francisco das C. Lima Filho, Diretor da Escola Judicial e ordenador de despesas da Escola Judicial, observada a autorização de execução da capacitação de 2 (dois) servidores deste Tribunal no evento “9º Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições”, a ser realizado no período de 24 a 27 de novembro de 2025, em Foz do Iguaçu/PR, no formato presencial, com carga horária de 26 horas-aula, conforme doc. 2, e a disponibilidade orçamentária e valores informados no doc. 44, item 9, AUTORIZO A

DESPESA,
referente:

conforme delegação de competência contida na Portaria TRT/GP/DG N. 133/2017,

-	a despesa para a contratação da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL – ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INP - LTDA, CNPJ 10.498.974
/0002-81, responsável pela prestação do serviço de capacitação, mediante inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 11.124,00 (onze mil cento e vinte e quatro reais).

-	as despesas para pagamento de 4,5 diárias e adicionais de deslocamento aos servidores Flavio Augusto da Silva Cordeiro e Márcia Aparecida Franchi de Santi, referente ao período de 24 a 28
/11/2025 e de emissão de passagens aéreas, com fulcro na Resolução nº 124/2013 do CSJT e Resolução Administrativa nº 39/2023 deste Tribunal, condicionados à autorização do Excelentíssimo Desembargador Presidente para aquisição de passagens aéreas e deslocamento, considerando que o prazo para aquisição é inferior a 15 (quinze) dias, conforme decisão de doc. 11 do PROAD 19729/2023.

Cumpre registrar o esclarecimento do Secretário da Escola Judicial em relação ao prazo para compra de passagens (doc. 44):

Ressalta-se que o deslocamento de ida ocorrerá em prazo inferior a quinze dias, com intervalo inferior ao mínimo previsto para aquisição de passagens, conforme dispõe o documento 11 do PROAD 19729/2023. Observa-se que o processo foi protocolado em 29/10/2025, restando apenas seis dias úteis para observância do prazo, que se encerrou em 7/11, não sendo possível no prazo exíguo disponibilizar a contratação conclusa para que o ordenador substituto, no período férias do Desembargador Diretor da Escola, pudesse autorizar as passagens. Não obstante, destaca-se que não havia orçamento disponível para a presente contratação, o qual somente no dia 12/11/2025 foi recebida suplementação orçamentária, tornando-se possível a contratação dos presentes autos.

Dessa do exposto, submeto os autos ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal, para deliberação quanto à autorização da emissão das passagens aéreas.

Campo Grande – MS, 18 de novembro de 2025.

Bonifácio Tsunetame Higa Junior

Diretor-Geral Substituto e Ordenador de Despesas Substituto