Vistos.

Os autos estão instruídos visando à participação de 3 (três) servidores deste Tribunal no “21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação”, a ser realizado no período de 23 a 26 de março de 2026, em Foz do Iguaçu/PR, no formato presencial (uma inscrição) e on-line ao vivo (duas inscrições), com carga horária de 26 horas-aula.

Cumpridas as formalidades legais e observada a disponibilidade orçamentária informada no documento 49, item 11, com fulcro na Portaria TRT/GP/DG N. 133/2017, AUTORIZO:

-	a despesa para a contratação da empresa INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL – ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INP - LTDA, CNPJ 10.498.974
/0002-81, responsável pela prestação do serviço de capacitação, mediante inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$15.330,00.

-	as despesas para pagamento de 4,5 diárias e adicional de deslocamento ao servidor Aarão Pedro Pires de Medeiros Junior, referente ao período de 23/3 a 27/3/2026, com fulcro na Resolução nº 124
/2013 do CSJT e Resolução Administrativa nº 39/2023, anexo I, deste Tribunal. Campo Grande – MS, 23 de fevereiro de 2026.

Desembargador Francisco das C. Lima Filho

Diretor da Escola Judicial e Ordenador de Despesas