Processo Administrativo nº 6.339/2024

Assunto: Assinaturas anuais da “Biblioteca Digital ProView” e da ‘Revista dos Tribunais Online”. Autoriza contratação e dá outras providências.

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, da Lei nº 14.133/2021, e atendidos os requisitos de habilitação e qualificação exigidos, homologo o resultado da Contratação e autorizo a despesa no valor total de R$ 146.544,96 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais

CLÁUDIA GISELI VILELA MARQUES
28/01/2025 17:31

e noventa e seis centavos)

em favor da empresa

Editora Revista dos

Tribunais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 60.501.293/0001-12, sendo o valor anual de R$ 39.775,92 (trinta e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.314,66 (três mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos) relativo à “Biblioteca Digital ProView, e o valor anual de R$ 106.769,04 (cento e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e quatro centavos) a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 8.897,42 (oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos) relativo à “Revista dos Tribunais Online”.

Documentos de habilitação regulares nos docs. 8, 31, 32 e 33.

A compatibilidade do preço ofertado pela empresa ao Tribunal foi aferida por meio do doc. 30, conforme previsto no § 4º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

A comprovação de exclusividade dos serviços prestados consta nos docs. 25 a 28.

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 36, cujos membros deverão observar o Termo de Referência  doc.  23  e  as  diretrizes  constantes  do  Manual  de

Fiscalização deste Regional,

disponível no endereço

https://drive.

google.com/drive/folders/1NySU6XXc7A7UpkE6x_pFKJCWbzXosN9Q.

Dê-se ciência.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO informado no doc. 23, pág. 6, fazendo constar a observação da vigência de 12 (doze) meses e de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e
/ou total da contratação.

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Após, à gestão e fiscalização para continuidade. Campo Grande, 28 de janeiro de 2025.

CLAUDIA GISELI VILELA MARQUES

Diretora-Geral e Ordenadora de Despesas