Processo Administrativo nº 641/2024

Assunto: contratação de empresa para prestação dos serviços de lavanderia. Adjudicação e homologação.

Vistos.

Os autos estão instruídos para a contratação de empresa para prestação dos serviços de lavanderia, durante o exercício de 2024.

Registra-se que o procedimento restou deserto, conforme depreende- se do documento nº 20 dos autos.

Em consequência da inexistência de fornecedores interessados na participação da Dispensa Eletrônica, e considerando a previsão contida no art. 22, inciso III c/c parágrafo único do mesmo artigo, todos da IN 67/2021, que permite à Administração valer-se da proposta de menor preço obtida na fase de pesquisa de preço, negociou-se o melhor preço com a empresa ofertante do menor preço, e verificou-se o atendimento desta às condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório.

Ante o exposto e observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame,  com fulcro no art. 75, II, da Lei nº

ALENCAR MINORU IZUMI
03/04/2024 17:45

14.133/2021,

adjudico e homologo

o resultado da Dispensa de

Licitação nº 90.007/2024 e

AUTORIZO

a contratação da empresa

HIKARI

LAVANDERIA LTDA – CNPJ 11.161.771/0001-87, no valor de R$ 4.805.19
(quatro mil, oitocentos e cinco reais e dezenove centavos).

Regularidades demonstradas no doc. 22.

O atendimento aos subitens 7.7. do Termo de Referência, em observância à RESOLUÇÃO CSJT Nº 310/2021, foi atestado no doc. 22, pág. 1.

Os Critérios de Sustentabilidade previstos no subitem 8.1, foram atendidos no doc. 22, págs. 6 e 7, dos quais a empresa está desobrigada a atender, tendo em vista o não enquadramento na hipótese legal prevista no art. 93, caput, da Lei nº 8.213/4991, conforme informação do Ministério do Trabalho e Emprego.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, designando como gestores e fiscais os mesmos servidores constantes da Portaria nº 78
/2023 doc. 41 do PROAD 18254/2023, cujos membros deverão observar o Termo de Referência doc. 15 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização.

Após, à SOF para proceder à emissão das notas de empenho, observando a indicação orçamentária constante no doc. 15, item 14 (pág. 11), incluindo a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133
/2021.

Ato contínuo, à CML para transmissão da nota de empenho, publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações, bem como para gestão e fiscalização.

Campo Grande - MS, 3 de abril de 2024.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas