Processo Administrativo 6514/2024

Assunto: Aquisição de assinatura anual ao conteúdo do acervo da plataforma digital “Zênite Fácil - Contratação Pública”. Autoriza contratação e dá outras providências.

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, e atendidos os requisitos de habilitação e qualificação exigidos, homologo o resultado da Contratação e autorizo a despesa no valor total de R$ 13.760,00 (treze mil, setecentos e sessenta reais), em pagamento único, nos termos do § 1º do art. 145 da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 86.781.069/0001-15, referente à aquisição de assinatura anual ao conteúdo do acervo da plataforma digital “Zênite Fácil - Contratação Pública”, com 5 (cinco) acessos simultâneos, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 22.3.2025.

Documentos de habilitação regulares no doc. 18.

A comprovação de exclusividade na criação, produção, distribuição e comercialização da solução “Zênite Fácil” encontra-se na Escritura Pública de Declaração, lavrada perante o 4º Tabelionato de Notas de Curitiba-PR, doc. 17.

A compatibilidade do preço ofertado pela empresa ao Tribunal foi aferida por meio do doc. 3.

O atendimento aos critérios de sustentabilidade, item 4 do Termo de Referência, foi atestado por meio das certidões e declarações constantes no doc. 18.

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações constantes do doc. 21, cujos membros deverão observar o Termo de Referência, doc. 15, e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível	no	endereço https://drive.google.com/drive/folders/1NySU6XXc7A7UpkE6x_p FKJCWbzXosN9Q.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
21/01/2025 10:59

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO nº 151252025374520, mencionado no doc. 8, item II, fazendo constar a observação da vigência de 12 (doze) meses a contar de 22.3.2025 e de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação.

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Posteriormente, à gestão e fiscalização para continuidade. Campo Grande, 20 de janeiro de 2025.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral Substituto e Ordenador de Despesas Substituto