PROAD Nº 787/2025

Vistos.

Os autos estão instruídos visando a participação de 1 servidor no evento “7º CONASJUR – Congresso Nacional sobre a atuação da Assessoria Jurídica em licitações e contratos administrativos”, que será realizado no período de 27 a 30 de maio de 2025 em Brasília-DF, com carga horária de 32 horas-aula.

Cumpridas as formalidades legais e observada a disponibilidade orçamentária informada no documento 53, item 11, com fulcro na Portaria TRT/GP/DG N. 133/2017, AUTORIZO:

FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
03/04/2025 16:55

-	a despesa para a contratação da empresa INOVECAPACITACAO CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº 27.883.894/0001-61, responsável pela prestação do serviço de capacitação para, mediante inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, f
, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 5.790,00 (cinco mil setecentos e noventa reais);

-	as despesas para pagamento de 4,5 diárias e adicional de deslocamento ao servidor Carlos Eduardo Armoa Canhete, referente ao período de 26/5 a 30/5/2025 e de emissão de passagens aéreas, com fulcro na Resolução nº 124/2013 do CSJT e Resolução Administrativa nº 39/2023, anexo I.

Campo Grande – MS, 3 de abril de 2025.

Desembargador Francisco das C. Lima Filho

Diretor da Escola Judicial e Ordenador de Despesas